Objeto:Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria visando o estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando a redução das despesas correntes e recuperação de créditos provenientes da relação de consumo de energia elétrica pelo Município, incremento da receita tributária da Contribuição de Iluminação Pública, de acordo com condições, especificações e quantidades constantes no Projeto Básico.