Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE PAULINO NEVES
Data de Publicação:24/05/2019
Valor do Contrato:R$ 47.726,46
Data de Início:24/05/2019
Data de Término:24/05/2020
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:CASTELO BRANCO & ARAUJO ADVOGADOS
CPF/CNPJ:20.040.667/0001-25
Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA QUANTO AO CALCULO DO VALOR ADICIONADO DISCAL DO MUNICÍPIO REFERENTE A COTA PARTE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)DE ACORDO COM CONDIÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO.
